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Lei Complementar 27/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 02/06/2012

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	601/2010	19/03/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	46/1990	31/12/1990	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	09/1990	23/03/1990	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	680/2011	15/03/2011	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	132/2025	10/09/2025	ALTERA	§ 5º do artigo 72
Lei Ordinária	1.760/2025	13/08/2025	MENCIONA	incisos XVI, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV e XXV do art. 156 e no artigo 172; incisos II e III do artigo 172
Lei Complementar	131/2025	11/08/2025	INCLUI	incisos XXVI, XXVII e XXVIII ao artigo 156
Lei Complementar	131/2025	11/08/2025	ALTERA	inciso XIII do artigo 172
Lei Ordinária	1.735/2025	04/02/2025	MENCIONA
Lei Complementar	129/2024	01/04/2024	INCLUI	§ 2º-B do artigo 134
Lei Complementar	129/2024	01/04/2024	REVOGA	artigo 150
Lei Ordinária	1.659/2024	11/01/2024	MENCIONA
Lei Complementar	127/2023	14/12/2023	ALTERA	§ 2º do art. 134
Lei Complementar	127/2023	14/12/2023	INCLUI	§§ 2º-A e 2º-B ao artigo 134
Lei Complementar	125/2023	02/05/2023	INCLUI	artigos 34-A a 34-H
Lei Complementar	122/2023	30/01/2023	ALTERA	§ 1°-a do artigo 138
Lei Complementar	121/2022	14/12/2022	INCLUI	Art. 223-A
Lei Complementar	119/2022	30/08/2022	ALTERA	Parágro único do Art. 27; Caput do Art. 138
Lei Complementar	119/2022	30/08/2022	INCLUI	Art. 119-A; § 1° -A do Art. 138
Lei Ordinária	1.544/2022	07/06/2022	MENCIONA	Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anchieta
Lei Ordinária	1.542/2022	07/06/2022	MENCIONA	Incisos I a XIV do Art. 155
Lei Complementar	109/2021	25/08/2021	ALTERA	Inciso VII do Art. 38; "caput" do Art. 101; Inciso I, alínea "f" do Art. 69; Inciso VI do Art. 145
Lei Complementar	105/2021	19/05/2021	ALTERA	§ 1º do Art. 48; "caput" do Art. 54; Art. 127 e § 1º do Art. 127;
Lei Complementar	105/2021	19/05/2021	INCLUI	§§ 2º e 3º no Art. 127;
Resolução	21/2019	16/12/2019	MENCIONA
Resolução	19/2019	16/12/2019	MENCIONA	artigo 183; artigo 168; artigos 82 a 113; art. 115 a 117;
Resolução	16/2019	16/12/2019	MENCIONA
Resolução	13/2019	16/12/2019	MENCIONA	art. 188, caput;
Lei Ordinária	1.272/2018	19/01/2018	MENCIONA	art. 146
Lei Complementar	44/2017	27/12/2017	ALTERA	caput e o §4º do art. 134
Lei Complementar	44/2017	27/12/2017	INCLUI	§5º do art. 134
Lei Complementar	44/2017	27/12/2017	MENCIONA
Portaria	58/2017	14/11/2017	MENCIONA	art. 139 e art. 140
Lei Ordinária	1.248/2017	14/11/2017	MENCIONA	art. 57
Lei Complementar	43/2017	09/10/2017	ALTERA	§6º e o caput do artigo 130
Portaria	33/2017	02/03/2017	MENCIONA	art. 183
Portaria	22/2017	25/01/2017	MENCIONA	art.77
Portaria	19/2017	17/01/2017	MENCIONA
Lei Complementar	38/2015	18/11/2015	INCLUI	§3º ao art. 116
Resolução	19/2014	05/11/2014	MENCIONA

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