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Emenda a Lei Orgânica (47)
2025202320192018201720152014201320122009200820062005200420032000199619911990TODOS OS ANOS
Instrução Normativa (18)
20152014TODOS OS ANOS
Lei Orgânica (1)
1990TODOS OS ANOS
Lei Complementar (133)
202420232022202120202019201820172015201420122011201020092008200720062005200420031999TODOS OS ANOS
Lei Ordinária (2391)
2025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819851983198119581955TODOS OS ANOS
Resolução (301)
2025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989TODOS OS ANOS

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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