Tipo: Emenda a Lei Orgânica Ano: 2015 
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Emenda a Lei Orgânica n° 05/2015
ALTERA OS ARTIGOS 13, 24 E 25 DA LOM.
Data: 28/10/2015 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 04/2015
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Data: 29/04/2015 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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