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  Lei Complementar 131/2025 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera a Lei Complementar Municipal nº 27/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2025
Nº do Processo:   1614
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012INCLUIincisos XXVI, XXVII e XXVIII ao artigo 156
Lei Complementar27/2012 02/06/2012ALTERAinciso XIII do artigo 172

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