| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Dispensa de Interstício |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/07/2025 12:16:36 |
Fase: Para incluir proposição no Expediente - Dispensa de Interstício |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/07/2025 12:25:34 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 17:55:26 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2025 17:55:44 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 4 dias,
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025.
recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Direitos Humanos e Minorias..
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 15:20:04 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2025 15:20:39 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 14:15:58 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| Envio: 23/06/2025 13:31:29 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da comissão de Direitos Humanos e Minorias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1107/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 16/06/2025 13:57:43 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2025 13:58:01 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 14:35:41 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/06/2025 18:14:31 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 30 dias, 3 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1041/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 06/05/2025 13:32:04 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/05/2025 13:32:43 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 15:59:33 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 13:03:08 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 21 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 16:57:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/04/2025 16:57:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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