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  Lei Complementar 44/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017

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Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONA
Lei680/2011 15/03/2011MENCIONAanexo I
Lei Complementar27/2012 02/06/2012INCLUI §5º do art. 134
Lei Complementar27/2012 02/06/2012ALTERAcaput e o §4º do art. 134

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