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  Lei Complementar 133/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 6º ao artigo 134 da Lei Complementar nº 27/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2026
Nº do Processo:   2303
Ano do Processo:   2026

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Lei Complementar27/2012 02/06/2012INCLUI§ 6º ao artigo 134

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