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  Lei 1.248/2017

Ementa: DECLARA EM EXTINÇÃO ALGUM MACRO CARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 680/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONAart. 57
Lei680/2011 15/03/2011EXCLUI cargos do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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