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  Lei 1.544/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2022
Nº do Processo:   961
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Anchieta
Lei568/2009 07/10/2009EXCLUICoordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I de Controle Interno; Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível II Sindicância Administrativa e Processo Disciplinar
Lei568/2009 07/10/2009ALTERAGerência Municipal de Segurança Pública e Social; Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I

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