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  Lei Ordinária 1.808/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.544/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2025
Nº do Processo:   5486
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.544/2022 07/06/2022INCLUIinciso VI ao artigo 8º
Lei Ordinária1.544/2022 07/06/2022ALTERAAnexo Único; inciso II do artigo 2º;

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