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  Portaria 33/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria15/2017 06/01/2017MENCIONA
Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONAart. 183

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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