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  Lei Complementar 132/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 5º do artigo 72 da Lei Complementar Municipal nº 27/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2025
Nº do Processo:   2582
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar27/2012 02/06/2012ALTERA§ 5º do artigo 72

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