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  Lei Complementar 105/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2021
Nº do Processo:   299
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012INCLUI§§ 2º e 3º no Art. 127;
Lei Complementar27/2012 02/06/2012ALTERA§ 1º do Art. 48; "caput" do Art. 54; Art. 127 e § 1º do Art. 127;

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