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  Portaria 19/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONDUTA A SEREM ADOTADAS OBRIGATORIAMENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONA
Resolução01/1990 25/05/1990MENCIONAart. 30, inciso II

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