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  Resolução 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispoe sobre nova redação ao artigo 66 e suprime os § 1 e 2 do Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/1990 25/05/1990ALTERAart. 66

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria42/2017 30/03/2017MENCIONAart. 30, inciso II
Portaria40/2017 21/03/2017MENCIONAart. 30
Portaria19/2017 17/01/2017MENCIONAart. 30, inciso II
Resolução02/2003 21/03/2003INCLUIparágrafos 6º, 7º e 8º ao art. 166

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