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  Resolução 02/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS ACRÉSCIMOS DOS PARÁGRAFOS 6°, 7° E 8° NO ARTIGO N° 166 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2003

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Resolução01/1990 25/05/1990INCLUIparágrafos 6º, 7º e 8º ao art. 166

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