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  Lei Complementar 125/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023

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Lei Complementar27/2012 02/06/2012INCLUIartigos 34-A a 34-H

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