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  Portaria 22/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDOR EFETIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONAart.77
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONA

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