PORTARIA Nº 22 DE 25 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR EFETIVO.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e:
* CONSIDERANDO o teor do Processo
Administrativo nº 144/2017
*
CONSIDERANDO que o servidor
requereu licença sem vencimentos de suas atividades
funcionais por um período de dois anos;
* CONSIDERANDO que o artigo 77 da Lei Complementar
nº 27/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos) prevê a licença sem vencimento para trato de interesses particulares.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença sem vencimentos à servidora Deniana Gomes Vieira, ocupante do cargo de Servente, matrícula funcional nº 207, a partir
de 01 de fevereiro de 2017, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei Complementar 07/2012.
Art. 2° Determino à Direção Administrativa desta Casa de Leis que promova o devido registro em ficha funcional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Anchieta/ES, 25 de janeiro
de 2017.
TÁSSIO ERNESTO
FRANCO
PRESIDENTE DA CMA
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Anchieta