Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Professor Robinho 
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Projeto de Lei Complementar n° 4/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2010 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Processo N°: 1121/2023 Protocolo N°: 1125 ID: 30778 Data: 04/05/2023 12:22:58 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Professor Robinho
Projeto de Lei Complementar n° 3/2022
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Processo N°: 674/2022 Protocolo N°: 674 ID: 26395 Data: 25/03/2022 15:46:14 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Professor Robinho, Tereza Mezadri
Projeto de Lei Complementar n° 19/2021
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1586/2021 Protocolo N°: 1590 ID: 25419 Data: 25/11/2021 17:23:40 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Professor Robinho
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