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  Lei Complementar 126/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22/2010 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2023
Nº do Processo:   2536
Ano do Processo:   2023

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Lei Complementar22/2010 24/08/2010INCLUIAlíneas "a" a "g" ao inciso I do art. 18; §3º ao art. 18
Lei Complementar22/2010 24/08/2010ALTERAinciso I, do art. 18

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