| Recebimento: 28/08/2023 14:00:26 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2023 12:25:02 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/08/2023 12:40:29 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 20:05:49 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/08/2023 20:19:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 08 de agosto de 2023.
Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e serviços Públicos.
Recebeu também uma Emenda Modificativa e Aditiva da Comissão de Infraestrutura e Serviçõs Públicos, a qual transcrevo:
"A ementa do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023 passa a ter a seguinte redação:
Altera o disposto no art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 22/2010 – Código de Obras do Município de Anchieta.
O artigo 1° do PLC 05/2023 passa ter a seguinte redação:
“Art.1º O inciso I, do art. 18, da Lei Complementar Municipal nº 22/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. ………………………
I – No que tange a comprovação de propriedade ou posse, alternativamente: (NR)
a) escritura pública de compra e venda ou doação, desde que no título conste o requerente como comprador ou donatário; (AC)
b) certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com a informação de que o requerente detém a propriedade do imóvel; (AC)
c) sentença declaratória de usucapião do imóvel em favor do requerente; (AC)
d) decisão judicial que conceda a posse do imóvel ao requerente; (AC)
e) formal de partilha ou escritura pública de inventário, quando no título conste a atribuição da titularidade do imóvel ao requerente; (AC)
f) instrumento particular de compra e venda ou doação sem registro cartorário, desde que no título conste o requerente como comprador ou donatário e que esteja acompanhado de outros elementos comprobatórios, tais como visita in loco por agente fiscal, declarações de testemunhas, documentos de cobrança expedidos por concessionárias de serviços públicos, entre outros; (AC)
g) outros meios idôneos que indiquem que o requerente indubitavelmente detém a posse do imóvel. (AC)"
O artigo 2° do PLC 05/2023 passa ter a seguinte redação:
“Art.2º O art. 18, da Lei Complementar Municipal nº 22/2010, passa a vigorar acrescido de um § 3º, com a seguinte redação:
§ 3º. Os documentos elencados nas alíneas “f” e “g”, do inciso I deste artigo, quando apresentados, serão aceitos com reconhecimento das firmas dos envolvidos no instrumento jurídico, sendo facultativo ao requerente a apresentação do mesmo com registro em qualquer Cartório competente. (AC)"
Acrescenta o artigo 3° ao PLC 05/2023, que passa ter a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 16:34:33 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/08/2023 16:39:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2023 21:39:44 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/07/2023 21:41:46 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2023 14:21:10 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/07/2023 16:20:46 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 20:35:17 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/07/2023 20:36:12 |
Ação: Discutido
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2023 16:16:28 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/07/2023 16:18:13 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 17:55:52 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/07/2023 17:56:12 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2023 13:30:44 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/07/2023 17:58:27 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 11 dias, 4 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 606/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 21/06/2023 14:12:16 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/06/2023 14:15:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 20:25:33 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/06/2023 20:33:11 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 12:39:45 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2023 12:39:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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