Data de apresentação 06/07/2023 13:54:37
 N° Processo 2734/2023
 N° Protocolo 1808/2023
 ID 31606
 Ementa

Parecer nº05/2023 da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos (CISP) ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do poder Legislativo, "Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 18, da Lei Complementar nº 22/2010 – Código de Obras do Município de Anchieta."

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação