Data de apresentação 10/07/2023 13:53:17
 N° Processo 2748/2023
 N° Protocolo 1822/2023
 ID 31630
 Ementa

Emenda 01/2023 (aditiva e modificativa) ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do poder legislativo, que Dispõe sobre alteração do inciso I, do art. 18, da Lei Complementar nº 22/2010 – Código de Obras do Município de Anchieta.

 Autoria

Professor Robinho;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação