Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2021
Nº do Processo:   1586
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.508/2021 10/11/2021REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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