Tipo: Projeto de Lei 
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Projeto de Lei n° 49/2024
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1644/2023.
Processo N°: 3552/2024 Protocolo N°: 3631 ID: 41114 Data: 05/09/2024 16:06:19 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
Projeto de Lei n° 48/2024
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1644/2023.
Processo N°: 3489/2024 Protocolo N°: 3568 ID: 41040 Data: 29/08/2024 16:46:12 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
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