PROCESSO - 2832/2026
Projeto de Lei - 31/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 31/2026 14/05/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - juizo 03/06/2026

PROCESSO - 2832/2026
Projeto de Lei - 31/2026

ASSINATURAS (1)

Leonardo Antônio Abrantes
Assinado eletronicamente em: 14/05/2026 14:49:29