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Data:
27/04/2026 13:27:53
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
27/04/2026 13:28:20
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
27/04/2026 13:28:41
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
27/04/2026 13:29:06
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
28/04/2026 10:51:40
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
28/04/2026 10:53:27
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
28/04/2026 14:19:07
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
28/04/2026 14:19:53
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
28/04/2026 14:21:10
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 11:38:55
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 11:39:41
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 11:40:26
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 11:41:38
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 12:21:39
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 12:22:46
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 12:23:31
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
29/04/2026 12:24:11
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
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Data:
29/04/2026 14:23:40
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 14:24:27
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 14:25:20
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
29/04/2026 14:25:58
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:32:14
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:33:15
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:34:04
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
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Data:
30/04/2026 11:34:49
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:36:24
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:37:10
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:37:51
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
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Data:
30/04/2026 11:39:52
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:40:46
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:41:31
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:42:15
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:44:20
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:46:16
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:47:10
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 11:47:55
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 13:19:39
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 13:20:25
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 13:21:27
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 13:22:26
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 12:49:48
Autor:
Juninho do Interior, Wallace Miranda , Rodrigo Semedo , Silvinho , Vandinho Salarini , Tereza Mezadri , Pablo Florentino , João Orlando , Wesley de Celém , Dr. Adison Quinteiro , Renan Delfino
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 13:35:55
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
28/04/2026 10:59:12
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
30/04/2026 15:41:57
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 04 de Maio de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
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Data:
25/02/2026 17:44:37
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2026, após a sessão ordinária
Recebeu pararer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
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Data:
25/02/2026 17:44:55
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Observação:
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Data:
23/04/2026 17:00:41
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio de 2026.
Recebeu pararer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
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Data:
23/04/2026 17:01:14
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2026, após a sessão ordinária
Recebeu pararer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
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Data:
23/04/2026 17:01:42
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio de 2026.
Recebeu pararer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
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Data:
23/04/2026 17:02:18
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2026, após a sessão ordinária
Recebeu pararer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
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Data:
30/04/2026 14:43:03
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Observação:
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