Tipo: Projeto de Lei Complementar 
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Projeto de Lei Complementar n° 2/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012.
Processo N°: 817/2024 Protocolo N°: 818 ID: 36739 Data: 01/03/2024 16:24:27 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
Projeto de Lei Complementar n° 1/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2023.
Processo N°: 428/2024 Protocolo N°: 429 ID: 35694 Data: 01/02/2024 15:20:49 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
Projeto de Lei Complementar n° 8/2023
ALTERA O § 2º E ACRESCENTA OS §§ 2º-A E 2º-B AO ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2012. - PERICULOSIDADE
Processo N°: 4064/2023 Protocolo N°: 3158 ID: 33314 Data: 09/10/2023 17:08:30 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
Projeto de Lei Complementar n° 7/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012.
Processo N°: 4063/2023 Protocolo N°: 3157 ID: 33317 Data: 09/10/2023 17:07:20 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
Projeto de Lei Complementar n° 6/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2019. - REURB
Processo N°: 3904/2023 Protocolo N°: 2994 ID: 33099 Data: 03/10/2023 16:34:12 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
Projeto de Lei Complementar n° 5/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2010 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Processo N°: 2536/2023 Protocolo N°: 1610 ID: 31320 Data: 16/06/2023 12:39:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Professor Robinho
Projeto de Lei Complementar n° 4/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2010 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Processo N°: 1121/2023 Protocolo N°: 1125 ID: 30778 Data: 04/05/2023 12:22:58 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Professor Robinho
Projeto de Lei Complementar n° 3/2023
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012.
Processo N°: 665/2023 Protocolo N°: 665 ID: 30117 Data: 23/03/2023 16:58:55 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
Projeto de Lei Complementar n° 2/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 562/2023 Protocolo N°: 562 ID: 29968 Data: 13/03/2023 17:59:25 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Renato Lorencini
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO § 1º-A DO ART. 138 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012.
Processo N°: 112/2023 Protocolo N°: 112 ID: 29366 Data: 17/01/2023 18:07:17 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
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