Data de apresentação 09/10/2023 17:08:30
 N° Processo 4064/2023
 N° Protocolo 3158/2023
 ID 33314
 Ementa

Altera o § 2º e acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao artigo 134 da Lei Complementar nº 27/2012. - periculosidade

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 127/2023

  Histórico da Tramitação 99 Dia(s), 19 horas, 11 minuto(s).

jan
2024
11/12
2ª Discussão Plenário  6 dias, 20 horas, 11 minutos Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária Despacho Eletrônico - 11/12/2023
dez
nov
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC 08 Anexo - Estimativa de Impacto Guarda

Anexos da Tramitação