Parecer Comissão Permanente 169/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/10/2023 11:37:01
 N° Processo 4323/2023
 N° Protocolo 3417/2023
 ID 33610
 Ementa

Parecer nº 177/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria do poder Executivo, que altera o § 2º e acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao artigo 134 da Lei Complementar nº 27/2012

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação