| Recebimento: 22/09/2025 14:48:24 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2025 14:31:06 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/09/2025 14:31:18 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 13:49:17 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/09/2025 19:20:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 09 de setembro de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 08:33:17 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/09/2025 08:25:54 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 14:34:28 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2025 18:40:42 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 10:08:24 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/08/2025 12:01:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 19:22:52 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 19:24:26 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:36:14 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2025 14:39:58 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 15:45:46 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 30/07/2025 17:27:16 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 33 dias, 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Por sugestão da procuradoria desta casa (Dr. Luciano) , a presente matéria nao necessita ser apreciada por esta comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 15:13:21 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2025 15:14:16 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 18:24:42 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/06/2025 18:29:12 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1138/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 26/06/2025 15:35:26 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/06/2025 15:35:59 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 19:15:31 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2025 19:22:02 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 16:15:08 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2025 16:15:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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