Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Serginho 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART.150 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
Processo N°: 2282/2024 Protocolo N°: 2340 ID: 39758 Data: 17/05/2024 15:09:26 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Serginho
Projeto de Lei Complementar n° 2/2019
FICA ACRESCIDO O § 3º E § 4º NO ARTIGO 79 DA LEI 123/2002.
Processo N°: 48/2019 Protocolo N°: 48 ID: 9448 Data: 30/01/2019 15:18:42 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Serginho
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