Tipo: Projeto de Lei Autor: Marcia Cypriano Assad 
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Projeto de Lei n° 20/2024
ALTERA A LEI 1.260/2017.
Processo N°: 945/2024 Protocolo N°: 946 ID: 36955 Data: 08/03/2024 15:13:58 Situação: Arquivado
Projeto de Lei n° 19/2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.526/2022.
Processo N°: 944/2024 Protocolo N°: 945 ID: 36953 Data: 08/03/2024 15:07:39 Situação: Arquivado
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