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  Lei Ordinária 1.737/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2025
Nº do Processo:   353
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária692/2011 13/04/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária568/2009 07/10/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária343/2006 26/04/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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