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  Lei Ordinária 692/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.737/2025 04/02/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária868/2013 09/12/2013EXCLUICargo do Anexo I
Lei Ordinária734/2011 22/09/2011ALTERAVencimento dos cargos previstos no Anexo I

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