Ementa: Altera anexo I da Lei 692/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária692/2011 13/04/2011ALTERAVencimento dos cargos previstos no Anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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