O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei regula as
condições de provimento, as atribuições, os deveres e responsabilidades dos
cargos públicos que integram a estrutura administrativa do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 2º São partes
integrantes desta Lei:
I – anexo I que denomina os cargos,
determina o seu quantitativo, a forma de provimento e estabelece o nível e
vencimento;
II – anexo II estabelece as atribuições e
deveres dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 13 de Abril de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL
EDIVAL JOSÉ PETRI
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
ANEXO I
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Forma de provimento |
Referência |
Vencimento |
|
Coordenador do Fundo de Saúde |
01 |
Cargo em Comissão |
CC1-FMS |
|
|
Coordenador de Contabilidade |
01 |
Cargo em Comissão |
CC1 - FMS |
|
|
Coordenador de Recursos Humanos |
01 |
Cargo em Comissão |
CC2 - FMS |
|
|
Coordenador de Procedimentos Licitatórios |
01 |
Cargo em Comissão |
CC2 - FMS |
|
|
Coordenador de compras |
01 |
Cargo em Comissão |
CC2 - FMS |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
ITEM 01: DESCRIÇÃO E
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE CONTABILIDADE |
|
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO |
|
VAGAS: 01 |
|
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: BACHAREL |
ATRIBUIÇÃO SUMÁRIA:
Na execução das atividades da área, cabe ao
responsável:
a) Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de
desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para
cumpri-los. Por meio do planejamento, serão identificados os resultados
desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;
b) Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar
recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para
implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações,
definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros
recursos;
c) Liderar o processo de incitação do entusiasmo das
pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar
objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os
esforços de trabalho que apóiem a consecução das
metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício
da organização;
d) Controlar o processo de medição do desempenho no
trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas
quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas
durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de
desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças
construtivas; e
e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras
pessoas, observando que:
1)
A
atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou
deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;
2)
Juntamente
com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as
providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou
seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo à tarefa
recebida; e
3)
Ao
aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação,
Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.
ATRIBUIÇÃO
DETALHADA:
a)
Programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e
autorizar os serviços executados por seus subordinados;
b)
Coordenar, dirigir e supervisionar os assuntos relativos à
contabilidade, executando e registrando os atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do Fundo Municipal de Saúde;
c)
Controlar o fluxo orçamentário e contábil do Fundo Municipal de
Saúde;
d)
Autorizar o envio dos relatórios de informação ISQN/ISS para a
Prefeitura Municipal;
e)
Analisar os balanços;
f)
Efetuar a liquidação da despesa empenhada;
g)
Propor alterações
orçamentárias de acordo com a necessidade;
h)
Assinar empenhos,
balancetes, balanços e Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária;
i)
Prestar outras
informações e orientações relacionadas às atribuições da Coodernadoria;
j)
Receber, conferir e
manter atualizado o arquivo de documentos emitidos por todos os Blocos de
Atenção à Saúde, relativos a orçamentos, pagamentos e prestação de contas;
k)
Receber os documentos de natureza orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional;
l)
Efetuar os registros e controles dos documentos de natureza
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
m)
Receber e conferir notas fiscais, além de anexá-las aos empenhos,
bem como proceder sua liquidação e envio para pagamento;
n)
Promover, manter e vistoriar a guarda dos documentos fiscais e
processos administrativos (licitação, contratos, acordos e convênios);
o)
Promover a tomada de
contas referentes à prestação de contas dos adiantamentos e remetê-la à
Controladoria Interna da Prefeitura para análise;
p)
Analisar as variações orçamentárias;
q)
Revisar balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros
contábeis;
r)
Planificar as contas, com a descrição das suas funções e do
funcionamento dos serviços contábeis;
s)
Manifestar-se, nos
processos de efetivação de despesas de alienação, cessão ou recebimento de
bens, direitos e obrigações, que envolvam execução orçamentária ou extra-orçamentária, bem como definir a classificação
contábil da despesa;
t)
Acompanhar, na
Secretaria de Municipal da Fazenda, o repasse dos recursos financeiros
necessários à execução das metas anuais da Secretaria Municipal de Saúde, e as
alterações das regulamentações legais;
u)
Emitir os empenhos
autorizados;
v)
Solicitar a
prestação de contas de adiantamentos concedidos a terceiros;
w)
Elaborar a prestação
de contas da Secretaria Municipal de Saúde dentro dos prazos legais;
x)
Elaborar balancetes
e balanço geral do Fundo Municipal de Saúde;
y)
Propor a realização
de auditoria econômica e financeira, quando couber;
z)
Emitir todos os
demonstrativos necessários à consolidação do balanço geral do Fundo Municipal
de Saúde;
aa)
Participar da
elaboração de atos ligados às normas de execução orçamentária, financeira e
contábil;
bb)
Analisar,
classificar e contabilizar os documentos recebidos decorrentes das operações
realizadas;
cc)
Transmitir os
arquivos do SIOPS – Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde aos
órgãos competentes, obedecendo calendário estabelecido;
dd)
Transmitir os
arquivos do SISAUD – Sistema Informatizado de Suporte a Auditoria, aos órgãos
competentes, obedecendo calendário estabelecido;
ee)
Controlar e elaborar
demonstrativos e gráficos referentes à execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Saúde;
ff)
Prestar outras
informações e orientações relacionadas às atribuições da Coordenadoria;
gg)
Exercer outras
atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo superior.
a)
Encaminhar mensalmente balancetes para a Prefeitura e Conselho
Municipal de Saúde;
b)
Encaminhar o balanço anual do Fundo Municipal de Saúde bem como o
inventário dos bens móveis e imóveis para a Contabilidade Geral do município
até 31 de janeiro do exercício subseqüente.
ITEM 02: DESCRIÇÃO E
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS |
|
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO |
|
VAGAS: 01 |
|
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: NÍVEL MÉDIO COMPLETO |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Na execução das atividades da área, cabe ao
responsável:
a) Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de
desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para
cumpri-los. Por meio do planejamento, serão identificados os resultados
desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;
b) Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar
recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para
implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações,
definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros
recursos;
c) Liderar o processo de incitação do entusiasmo das
pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar
objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os
esforços de trabalho que apóiem a consecução das
metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício
da organização;
d) Controlar o processo de medição do desempenho no
trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas
quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas
durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de
desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças
construtivas; e
e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras
pessoas, observando que:
1)
A
atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou
deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;
2)
Juntamente
com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as
providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou
seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa
recebida; e
3)
Ao
aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação,
Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
a)
Planejar a execução das políticas e diretrizes relativas a Recursos
Humanos;
b)
Elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento
específico do Fundo Municipal de Saúde e sua política de Recursos Humanos;
c)
Manter intercâmbio com áreas de Recursos Humanos da Prefeitura e
outros órgãos;
d)
Preparar despachos, emitir pareceres, realizar estudos, elaborar
normas e desenvolver outras atividades de execução, controle e avaliação na
área de Recursos Humanos;
e)
Emitir certidão referente à situação funcional dos servidores;
f)
Autorizar o envio das declarações de Rendimento de Pessoa Física e
Jurídica;
g)
Coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da
legislação referente a Recursos Humanos;
h)
Propor normas, instruções e regulamentos para a seleção de
candidatos aos cargos existentes, às bolsas de trabalho e aos estágios, de
acordo com a legislação em vigor;
i)
Propor normas, instruções e regulamentos para a aplicação
permanente da política de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, pelo
intercâmbio com instituições de recrutamento, seleção e treinamento, visando à
troca de experiências e à realização conjunta das atividades específicas da
Coordenadoria;
j)
Processar a progressão funcional, as revisões e alterações dos
respectivos atos, providenciando suas publicações;
k)
Lavrar os atos administrativos próprios do serviço;
l)
Elaborar anualmente levantamento das necessidades de recursos
humanos, com base em dados fornecidos pelas demais áreas, observado o
planejamento e a ação do Fundo Municipal de Saúde;
m)
Promover o controle do sistema de registro de horário de trabalho
dos servidores e membros do Fundo Municipal de Saúde;
n)
Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por
superior;
o)
Em relação ao Setor de Seleção, Recrutamento, Treinamento e
Desenvolvimento de Pessoal:
1)
Acompanhar a vida funcional dos servidores, executando o processo
de progressão e evolução funcional;
2)
Receber, organizar e proceder aos registros e às conferências
relativas aos processos e documentos da progressão funcional;
3)
Analisar, para efeitos da progressão na modalidade aperfeiçoamento,
os diplomas, títulos e certificados de cursos, processando a contagem de pontos
pertinentes para fins de promoção;
4)
Elaborar o controle dos servidores em estágio probatório,
providenciando a avaliação desses de acordo com a legislação em vigor;
5)
Coordenar, selecionar e prestar orientação técnica a bolsistas,
estagiários e pessoal contratado para prestação de serviços;
6)
Manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às
anotações decorrentes da criação, fixação, extinção de cargos bem como do
provimento e da vacância de cargos ou das alterações funcionais relativas aos
respectivos titulares;
7)
Formalizar projetos de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
8)
Prestar suporte aos instrutores para a elaboração de plano de curso
e/ou demais orientações com relação ao conteúdo programático, à metodologia de
treinamento, aos valores e à cultura operacional, preparando, inclusive, o
material instrucional necessário;
9)
Manter registro e controle dos projetos de treinamento executados,
dos instrutores, das entidades de ensino, dos servidores treinados e do
material didático-pedagógico utilizado;
10)
Participar das comissões de avaliação de desempenho em estágio
probatório;
11)
Manter atualizado o quadro de pessoal, com localização e situação
funcional, e os manuais de descrição de cargos, propondo a avaliação,
reclassificação, transformação, criação ou extinção de cargos administrativos;
12)
Levantar desvios de função e propor medidas corretivas;
13)
Identificar as necessidades das diversas áreas, observando as
políticas e diretrizes traçadas; e
14)
Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por
superior;
o) Em relação ao Setor de Registro Funcional:
1)
Executar rotinas, fluxos e procedimentos de registros funcionais de
servidores e estagiários da Secretaria Municipal de Saúde nos sistemas
disponíveis e nas pastas funcionais;
2)
Elaborar atos e portarias, providenciando sua publicação quando
necessário;
3)
Manter o cadastro e as informações de pessoal e registrar atos
publicados;
4)
Efetuar escala de férias de servidores da Secretaria Municipal de
Saúde;
5)
Executar o cadastro e os procedimentos necessários à distribuição
do vale-transporte, tíquete alimentação e outros benefícios, bem como a
fiscalização do efetivo uso desses, quando couber;
6)
Fornecer informações para a elaboração e apuração da folha de
pagamento;
7)
Manter registro de processos de tempo de serviço;
8)
Preparar termo de posse para servidores da Secretaria Municipal de
Saúde;
9)
Controlar e fiscalizar os períodos referentes aos afastamentos por
meio de atestados médicos e pela perícia médica, para fins de licença para
tratamento de saúde;
10) Manter controle de cargos em comissão;
11) Manter atualizado o Sistema de Recursos Humanos;
12) Manter atualizado o registro funcional e controle de servidores
cedidos a outros órgãos e dos servidores requisitados para a Secretaria
Municipal de Saúde;
13) Manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às
anotações decorrentes da criação, fixação, extinção de cargos bem como o do
provimento e da vacância de cargos ou das alterações funcionais relativas aos
respectivos titulares;
14) Informar os órgãos de origem da freqüência
dos servidores requisitados;
15) Exercer outras atividades que lhe forem conferidas por superior.
ITEM 03: DESCRIÇÃO E
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO FUNDO DE SAÚDE |
|
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO |
|
VAGAS: 01 |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Na execução das atividades da área, cabe ao
responsável:
a) Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de
desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para
cumpri-los. Por meio do planejamento, serão identificados os resultados
desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;
b) Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar
recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para
implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações,
definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros
recursos;
c) Liderar o processo de incitação do entusiasmo das
pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar
objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os
esforços de trabalho que apóiem a consecução das
metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício
da organização;
d) Controlar o processo de medição do desempenho no
trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas
quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas
durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de
desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças
construtivas; e
e) Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras
pessoas, observando que:
1)
A
atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou
deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;
2)
Juntamente
com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as
providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou
seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa
recebida; e
3)
Ao
aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação,
Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
a)
Manter o controle de assinaturas dos processos, cheques e demais
documentos necessários para uma gestão eficiente;
b)
Executar o planejamento dos recursos de que dispõe para as ações e
serviços da saúde;
c)
Promover a execução dos registros de atos e fatos relacionados ao
Fundo Municipal de Saúde;
d)
Acompanhar e conferir saldos orçamentários e financeiros;
e)
Manter os controles
necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e
pagamentos das despesas e receitas do Fundo Municipal de Saúde;
f)
Analisar o comportamento das receitas;
g)
Elaborar o fluxo de despesas diariamente;
h)
Autorizar as ordens de pagamentos de pessoal, fornecedores,
prestadores de serviços e seus encargos, juntamente com o Ordenador de
Despesas;
i)
Emitir ordens de
pagamentos e cheques, movimentando as contas-correntes do Fundo, em conjunto
com o Ordenador de Despesas;
j)
Inclusão e ou Manutenção nos contas bancárias;
k)
Conciliar as contas bancárias;
l)
Autorizar a
transmissão das ordens bancárias;
m)
Identificação de Débitos e Créditos pendentes a classificar;
n)
Efetuar Aplicações Financeiras e Resgates;
o)
Efetuar Empréstimos Bancários e Liquidações;
p)
Efetuar adiantamento de dinheiro para despesas;
q)
Determinar a capacidade econômico-financeira da Secretaria
Municipal de Saúde;
r)
Transmitir os
arquivos de folha de pagamento para as instituições financeiras (bancos);
s)
Efetuar, quando
devido e mediante autorização da autoridade competente, o pagamento de diárias
e/ou ressarcimentos de despesas de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
t)
Acompanhar, na
Secretaria de Municipal da Fazenda, o repasse dos recursos financeiros
necessários à execução das metas anuais da Secretaria Municipal de Saúde, e as
alterações das regulamentações legais;
u)
Elaborar os demonstrativos financeiros exigidos pelas legislações
vigentes;
v)
Elaborar o
cronograma financeiro de desembolso mensal e anual;
w)
Selecionar os pagamentos para quitação, de acordo com os critérios
de antigüidade e prazos estabelecidos em Lei;
x)
Elaborar o cálculo da retenção do IR e INSS dos prestadores de
serviços;
y) Controlar as
aplicações financeiras e efetuar aplicações ou resgates;
z) Exercer outras
atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
ITEM 04: DESCRIÇÃO E
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE COMPRAS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS |
|
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO |
|
VAGAS: 01 |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Na execução das atividades da área, cabe ao
responsável:
a)
Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de
desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para
cumpri-los. Por meio do planejamento, serão identificados os resultados
desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;
b)
Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar
recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para
implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações,
definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros
recursos;
c)
Liderar o processo de incitação do entusiasmo das
pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar
objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os
esforços de trabalho que apóiem a consecução das
metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício
da organização;
d)
Controlar o processo de medição do desempenho no
trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas
quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas
durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de
desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças
construtivas; e
e)
Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras
pessoas, observando que:
1)
A
atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou
deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;
2)
Juntamente
com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as
providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou
seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa
recebida; e
3)
Ao
aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação,
Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
a)
Planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno
desenvolvimento das atividades relacionadas com o levantamento de orçamentos,
sejam eles prévios, por estimativa ou compra direta;
b)
Organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores e
material;
c)
Dar continuidade aos processos licitatórios instaurados,
acompanhando toda sua execução;
d)
Negociar preços, condições e prazos de pagamentos nos processos de
compra e serviços;
e)
Acompanhar e manter o controle dos prazos de entrega dos processos
de compra direta;
f)
Realizar pesquisas legislativas, procurando atualizar os processos
licitatórios e contratos;
g)
Organizar e manter atualizado arquivo de legislação pertinente ao
serviço;
h)
Realizar pesquisas de preços;
i)
Fazer observar, nos pedidos de aquisição de materiais, as
especificações necessárias a sua perfeita
identificação;
j)
Acompanhar o desempenho das empresas inscritas no cadastro de
fornecedores, no que concerne ao cumprimento das obrigações assumidas;
k)
Elaborar as autorizações de despesa, a qual contém todos os
detalhes das solicitações de compras e serviços (objeto, fornecedor, item
orçamentário, valor, entre outros), para posterior autorização do Secretário
Municipal de Saúde; e
l)
Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por
superior.
ITEM 05: DESCRIÇÃO E
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE PROCEDIMENTOS ICITATÓRIOS |
|
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO |
|
VAGAS: 01 |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Na execução das atividades da área, cabe ao
responsável:
a)
Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de
desempenho e determinar que providências devam ser tomadas para
cumpri-los. Por meio do planejamento, serão identificados os resultados
desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los;
b)
Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinar
recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para
implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações,
definindo funções, designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros
recursos;
c)
Liderar o processo de incitação do entusiasmo das
pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar
objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os
esforços de trabalho que apóiem a consecução das
metas e influenciam-se os demais para que apliquem o melhor de si em benefício
da organização;
d)
Controlar o processo de medição do desempenho no
trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas
quando necessário. Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas
durante o seu trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de
desempenho, e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças
construtivas; e
e)
Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras
pessoas, observando que:
1)
A
atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou
deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo;
2)
Juntamente
com a atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as
providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou
seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa
recebida; e
3)
Ao
aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Coordenação,
Gerência ou Chefia, a completar o trabalho conforme o acordado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
a)
Atuar observando os princípios básicos que orientam toda a
atividade estatal, dentre aqueles inscritos no art. 37 da Constituição Federal:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Atuar com
diligência, competência e eficiência é dever inafastável dessa condição que lhe
foi por lei atribuída;
b)
Conduzir a licitação principalmente em sua fase externa,
compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta
que se mostre mais vantajosa à administração;
c)
Identificar e credenciar dos interessados;
d)
Receber as propostas e lances;
e)
Analisar a aceitabilidade dessas ofertas e proceder à ordem de
classificação;
f)
Verificar a habilitação das licitantes e, selecionada uma proposta
apta, ofertada por uma licitante habilitada,
g)
Adjudicar da proposta de menor preço;
h)
Elaborar a ata;
i)
Coordenar da equipe de apoio; o recebimento, o exame e a decisão
sobre recursos; e,
j)
Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando à homologação e à contratação.
k)
Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por
superior.