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  Lei Ordinária 343/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.737/2025 04/02/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária947/2014 14/06/2014ALTERAArt. 2º

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