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Câmara Municipal de Anchieta - ES
Processo Legislativo Eletrônico
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Câmara Municipal de Anchieta - ES: Produção Legislativa
Sessão:
21
Realizada em:
30/08/2021
Legislatura:
9
Tipo de Sessão:
Reunião das Comissões
» Registros (
7
)
EXPEDIENTE
Ordem:
1
Proposta de Emenda a Lei Orgânica N° 1 /2021
Nº Processo:
508/2021
Data:
10/06/2021 17:01:47
Autor:
Fabrício Petri
Dá nova redação aos incisos l, II e III do § 1 e aos §§ 2 e 3 do artigo 103 e ao art. 117 e revoga o inciso IV do § 1 e o § 4 do art. 103 e os artigos 104 e 105 da Lei Orgânica Municipal.
Fase:
Para Analise e Parecer CCJ
Ação:
Emitido Parecer
Complemento:
Segue parecer favorável da CCJ.
Observação:
Ordem:
2
Projeto de Lei N° 72 /2021
Nº Processo:
1323/2021
Data:
20/10/2021 09:49:38
Autor:
Pablo Florentino
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA ‘’EMEF DE ITAPEÚNA’’ PARA ‘’ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LAUROMAR POMPERMAYER PORTO’’.
Fase:
Para Analise e Parecer CCJ
Ação:
Emitido Parecer
Complemento:
Segue parecer favorável da CCJ.
Observação:
Ordem:
3
Projeto de Lei N° 46 /2021
Nº Processo:
862/2021
Data:
18/08/2021 14:47:44
Autor:
Tereza Mezadri
,
Edinho
Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público, denominada parklet, no município de Anchieta.
Fase:
Para Análise e Parecer
Ação:
Emitido Parecer
Complemento:
Sgeue parecer favorável da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Observação:
Ordem:
4
Projeto de Lei N° 47 /2021
Nº Processo:
867/2021
Data:
19/08/2021 17:41:46
Autor:
Fabrício Petri
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 642.400,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), para os fins que especifica.
Fase:
Para Analise e Parecer CCJ
Ação:
Emitido Parecer
Complemento:
Segue parecer favorável da CCJ.
Observação:
Ordem:
5
Projeto de Lei N° 48 /2021
Nº Processo:
879/2021
Data:
20/08/2021 17:00:08
Autor:
Renan Delfino
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA O PROGRAMA “CRIANÇA PROTEGIDA” NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fase:
Para Analise e Parecer CCJ
Ação:
Apresentado pedido de retirada da proposição
Complemento:
Segue pedido de retirada e arquivamento de proposição.
Observação:
Ordem:
6
Projeto de Lei Complementar N° 12 /2021
Nº Processo:
865/2021
Data:
19/08/2021 17:31:49
Autor:
Fabrício Petri
Acrescenta o artigo 271-A à lei Municipal nº 123/2002.
Fase:
Para Analise e Parecer CCJ
Ação:
Emitido Parecer
Complemento:
Seuge parecer favorável da CCJ.
Observação:
Ordem:
7
Projeto de Lei Complementar N° 13 /2021
Nº Processo:
866/2021
Data:
19/08/2021 17:38:50
Autor:
Fabrício Petri
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anchieta - ES; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Fase:
Para Votação
Ação:
Aprovado
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 19 de outub ro de 2021. Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Infraestrutura e Serviços Públicos. Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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