Data de apresentação 10/06/2021 17:01:47
 N° Processo 508/2021
 N° Protocolo 512/2021
 ID 24210
 Ementa

Dá nova redação aos incisos l, II e III do § 1 e aos §§ 2 e 3 do artigo 103 e ao art. 117 e revoga o inciso IV do § 1 e o § 4 do art. 103 e os artigos 104 e 105 da Lei Orgânica Municipal.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação