| Recebimento: 26/04/2023 16:44:52 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2021 13:04:49 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/11/2021 16:00:37 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2021 14:33:17 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 08/11/2021 14:12:37 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 23 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1500/21. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 38/2021 - AUTOGRAFO
Lei 1500/2021 - LEI 1500
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| Recebimento: 07/10/2021 13:07:48 |
Fase: Dispensa de Interstício |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2021 13:20:47 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 05 de outubro de 2021.
Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Foi aprovado com uma emenda Modificativa e Aditiva apresentada pelos vereadores Edson Vando Souza e Terezinha Vizzoni Mezadri, autores do Projeto, conforme segue:
"O art. 4º do Projeto de Lei nº 46/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º . A permissão para a instalação de parklet será concedida à pessoa física ou jurídica de direito privado, exploradoras de atividade econômica ou de interesse social, e decorrerá de termo de permissão de uso de bem público específico, celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, do qual constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento.
O inciso I do art. 7º do Projeto de Lei nº 46/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º …………..
I - a instalação do parklet deverá obedecer as seguintes medidas:
a. em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de comprimento, desde que não superior à testada do imóvel do proponente;
b. em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento, não poderá ocupar espaço superior a 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento.
O Projeto de Lei nº 46/2021 fica acrescido de um artigo, entre os art. 19 e 20 do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:
Art. ___ Não incide sobre o parklet a cobrança de taxas municipais, tais como a taxa de ocupação do solo e a taxa de instalação e funcionamento."
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 17:30:00 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/10/2021 13:57:17 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Apresentado o requerimento nº 95/2021, solicitando dispensa de interstício ao projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2021 14:54:37 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 01/09/2021 17:38:01 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 54/2021 - parecer
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| Recebimento: 25/08/2021 16:50:10 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/08/2021 08:55:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 16 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhar à Comissão de infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2021 17:02:19 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2021 11:52:09 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 18 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2021 09:15:14 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/08/2021 17:35:21 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 dias, 8 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 46/2021 - PL 46
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| Recebimento: 18/08/2021 14:47:51 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/08/2021 14:48:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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