LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 307/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as Leis nºs 15/93, 01/93, 293/98 e 294/98 e dá outras Providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	294/1998	30/12/1998	ALTERA	Renumera os artigos 11 a 56.
Lei	293/1998	30/12/1998	ALTERA	Renumera os artigos 27 a 39 e altera tabela I
Lei	15/1993	09/09/1993	ALTERA	Altera artigo 2°.
Lei	01/1993	01/02/1993	ALTERA	Altera artigo 52.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	02/2001	02/04/2001	MENCIONA
Lei	55/2000	30/12/2000	MENCIONA	Altera o Inciso II do Art. 11.
Lei	51/2000	19/12/2000	MENCIONA

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