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  Lei 02/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI n° 294/98
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei307/1999 25/01/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do art 4°.
Lei294/1998 30/12/1998ALTERAAltera inciso II do art. 10.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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