LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 293/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Situação: Revogada

Data do Ato: 30/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	57/1994	28/12/1994	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	123/2002	31/12/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	61/2001	12/01/2001	MENCIONA	Meciona Inciso V do Art. 4°.
Lei	46/2000	06/12/2000	ALTERA	Altera § único Art.14.
Lei	354/1999	22/10/1999	ALTERA	Altera o § único do art.14 e as tabelas I e IV.
Lei	348/1999	13/10/1999	MENCIONA	Altera tabela I.
Lei	348/1999	13/10/1999	ALTERA	Altera tabela III, descrita no inciso II do art. 9°.
Lei	307/1999	25/01/1999	ALTERA	Renumera os artigos 27 a 39 e altera tabela I

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