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  Lei 15/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Seção IV da lei nº. 01/93, e dá nova redação aos arts. 22, 23, 24 e anexo III e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei01/1993 01/02/1993ALTERAAltera o artigo 22, 23, 24, 27, o anexo III e renumeras artigos 28 a 66.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei307/1999 25/01/1999ALTERAAltera artigo 2°.

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