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  Lei 01/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação e Organização do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei18/1989 24/04/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° artigo 46.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei908/2014 27/02/2014MENCIONA
Lei230/2005 26/01/2005MENCIONA
Lei334/1999 13/08/1999ALTERAAltera o Caput, o inciso I e II do art. 4°.

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