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  Lei 230/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a emissão e validade de certidões (CND e CRF).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei01/1997 06/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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