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  Lei 1.644/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2023
Nº do Processo:   3821
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fabrício Petri

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI 1644/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.513/2021 15/12/2021MENCIONAPLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022- 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 6º, inciso II; art. 132, § 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.706/2024 16/09/2024ALTERAartigo 7°
Lei1.677/2024 09/02/2024MENCIONA

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