Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1644/2023 (LOA 2024).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2024
Nº do Processo:   4442
Ano do Processo:   2024

Autoria


Fabrício Petri

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.644/2023 20/11/2023ALTERAart. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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